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PROJETO DE LEI 352/2013 – Sancionada 11/02/2014

Embriaguez / Consumo / Drogas / Crianças / Adolescentes

Determina a comunicação, por parte dos hospitais, clínicas e postos de saúde que integram as redes públicas e privadas de saúde do estado, das ocorrências envolvendo embriaguez ou consumo de drogas por crianças ou adolescentes.

Trâmite: Sancionada

Confira a lei em vigor: Lei_17901

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