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PROJETO DE LEI 222/2013 03/06/2013

Violência / Doméstica / Sexual /Mulher

Institui a semana estadual de combate à violência doméstica e sexual contra a mulher, a ser realizada anualmente na segunda semana do mês de agosto.

 Trâmite: Sancionada

Confira a lei em vigor: Lei_17.806

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